Entendendo o Simples Nacional: O que é e Como Funciona?

Entendendo o Simples Nacional: O que é e Como Funciona?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas brasileiras. Ele foi criado em 2007 com o objetivo de facilitar a vida dos empreendedores, reduzindo a burocracia e a carga tributária.

O Simples Nacional é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as regras para a adesão ao regime. O Simples Nacional é administrado pelo Ministério da Economia, através da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que permite às micro e pequenas empresas brasileiras pagar todos os seus impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. 

Além disso, o Simples Nacional oferece benefícios como redução de alíquotas, isenção de impostos e incentivos fiscais.

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

O Simples Nacional é destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP). Para se enquadrar nesses regimes, as empresas devem atender aos seguintes critérios:

• Ter faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões para MEs e R$ 81 milhões para EPPs;
• Não ter débitos tributários vencidos;
• Não ter débitos inscritos na dívida ativa da União;
• Não ter débitos inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
• Não ter débitos inscritos na dívida ativa da Previdência Social;
• Não ter débitos inscritos na dívida ativa do FGTS.

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional funciona como um sistema de pagamento único para todos os impostos federais, estaduais e municipais. A guia de pagamento único é chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

O DAS é emitido mensalmente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte.

No DAS são incluídos os impostos federais (Imposto de Renda, PIS/PASEP, COFINS, CSLL), os impostos estaduais (ICMS) e os impostos municipais (ISS). 

Assim, o DAS inclui também as contribuições previdenciárias patronais (INSS) e as contribuições sindicais.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

O principal benefício do Simples Nacional é a redução da carga tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, o Simples Nacional oferece outros benefícios como:

• Redução das alíquotas dos impostos federais;
• Isenção dos impostos estaduais e municipais;
• Incentivos fiscais para investimento em tecnologia;
• Redução da burocracia;
• Acesso a linhas de crédito especiais.
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Além disso, o Simples Nacional oferece outros benefícios como: 

• isenção de juros e multas nos casos de parcelamento de débitos tributários; 
• isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 
• isenção do pagamento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); 
• isenção do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); 
• isenção do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 
• isenção do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP; 
• isenção do pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); 
• isenção do pagamento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); 
• isenção do pagamento da Contribuição Sindical Patronal; 
• isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização dos Estados; isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização dos Municípios; 
• isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização dos Distritos Federais; 
• isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização dos Territórios Federais.

Como aderir ao Simples Nacional?

A adesão ao Simples Nacional é feita exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal. 

Para aderir ao regime, as empresas precisam preencher um formulário online com informações sobre a empresa, como CNPJ, endereço, ramo de atividade etc. 

Após preencher o formulário, as empresas precisam enviar uma cópia digitalizada dos documentos exigidos pelo governo.

Após enviar os documentos necessários, as empresas recebem um número de protocolo que serve como comprovante de adesão ao regime. 

O número de protocolo também é usado para consultar o status da adesão no site da Receita Federal.

Uma vez aderido ao regime, as empresas precisam emitir mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pagar todos os impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. 

Além disso, as empresas precisam enviar anualmente à Receita Federal uma declaração contendo informações sobre sua situação fiscal.

Conclusao

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte brasileiras. 

Ele foi criado com o objetivo de facilitar a vida dos empreendedores reduzindo a burocracia e a carga tributária. 

O Simples Nacional oferece benefícios com reduções nas alíquotas dos impostos federais, isenções nos impostos estaduais e municipais e incentivos fiscais para investimentos em tecnologia. 

A adesão a esse regime é feita exclusivamente pela internet no site da Receita Federal. 

Uma vez aderido a esse regime, as empresas precisam emitir mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pagar todos os impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.