A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma lei que garante o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas ou com deficiência que comprovem ser de baixa renda.
O BPC é um benefício de um salário mínimo por mês, que não exige contribuição prévia ao INSS e não paga 13º salário nem pensão por morte.
Mas quem tem direito à LOAS? Quais são os requisitos e as regras para solicitar o benefício?
Requisitos para ter direito à LOAS
Para ter direito ao BPC/LOAS, é preciso cumprir os seguintes requisitos:
- Ser idoso a partir de 65 anos de idade, independentemente do gênero;
- Ou ser pessoa com deficiência e incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, que devem ser comprovadas por laudo e perícias médicas e sociais realizadas pelo INSS;
- Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, ou seja, R$ 275 em 2022;
- Não receber outro benefício da seguridade social ou de outro regime, exceto o de assistência médica ou a pensão especial de natureza indenizatória.
Como solicitar o benefício?
Para solicitar o BPC/LOAS, é preciso seguir os seguintes passos:
- Fazer o cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), que pode ser feito nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) ou nas Secretarias de Assistência Social dos municípios;
- Fazer a inscrição no site ou aplicativo Meu INSS, informando os dados pessoais e familiares e anexando os documentos necessários, como RG, CPF, comprovante de residência e laudo médico (no caso de pessoa com deficiência);
- Aguardar a análise do pedido pelo INSS, que pode levar até 90 dias;
- Se o pedido for deferido, receber o benefício mensalmente na conta bancária informada;
- Se o pedido for indeferido, recorrer da decisão no prazo de 30 dias.
Quais são os direitos e deveres dos beneficiários?
Os beneficiários do BPC/LOAS têm alguns direitos e deveres que devem ser observados, como:
- Ter acesso à assistência médica e social pelo SUS;
- Ter isenção de taxas em concursos públicos (no caso de pessoa com deficiência);
- Ter prioridade na tramitação dos processos judiciais (no caso de idoso ou pessoa com deficiência);
- Manter o cadastro no CadÚnico atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudança na situação familiar ou socioeconômica;
- Comunicar ao INSS qualquer alteração na renda familiar ou no grau de deficiência;
- Submeter-se à revisão periódica do benefício pelo INSS.
Conclusão
O BPC/LOAS é um benefício assistencial que visa garantir uma renda mínima para pessoas idosas ou com deficiência que sejam de baixa renda.
Para ter direito ao benefício, é preciso cumprir alguns requisitos e fazer a solicitação pelo Meu INSS.
Além disso, é preciso estar atento aos direitos e deveres dos beneficiários e manter o cadastro no CadÚnico atualizado.
Esperamos que este post tenha esclarecido suas dúvidas sobre quem tem direito à LOAS.
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