TERMOS DE PARCERIA

Ultima Atualização: 05/04/2020

Para Validade de Atualizações Futuras, O Agenciador será comunicado e dará ciência sobre o mesmo.

Proponente:

OLIVEIRA & PAIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, sediada na  Rua José Salomão Filho, 284, Sala 301, bairro Centro – Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ sob o número 35.487.020/0001-13

Agenciador

Empresa Devidamente Registrada, interessada em se cadastrar para Venda de Produtos Financeiros em parceria com o Proponente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula PrimeiraConstitui objeto deste Contrato o estabelecimento de termos e condições pelas quais  o AGENCIADOR prestará serviços de Agenciamento ao PROPONENTE, mediante divulgação, convencimento e intermediação entre as instituições representadas pela PROPONENTE, e, terceiros interessados em obter empréstimos, observadas as diretrizes estabelecidas legalmente e fluxos operacionais regulados pelo Proponente.

Cláusula SegundaO serviço de agenciamento consiste em: angariação de interessados na Carteira de Produtos disponibilizada pelo PROPONENTE: empréstimos, planos de previdência, planos de seguro, sejam estes, consignados em folha de pagamento ou outra forma de cobrança, das instituições representadas pela PROPONENTE.

Parágrafo Único – A qualidade dos serviços prestados pelo AGENCIADOR, no âmbito deste  instrumento será avaliada no tocante aos aspectos da Resolução nº 3.954/11 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), na Lei nº 4.595/64, com suas alterações, e na Lei nº 7.492/86, para fins do Plano de Qualidade de Correspondentes no País adotado pela PROPONENTES, que sujeita o AGENCIADOR, em caso de descumprimento das obrigações por ele assumidas neste Contrato, às medidas administrativas previstas na Cláusula Décima Sétima.

DAS OBRIGAÇÕES DO AGENCIADOR

Cláusula TerceiraPara execução dos serviços ora contratados, o AGENCIADOR observará rigorosamente (i) as normas, roteiros operacionais e comunicados disponibilizados pelo Proponente relativos aos produtos ofertados; (ii) toda e qualquer legislação aplicável à realização e segurança dos empréstimos, notadamente as normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central, do Instituto Nacional de Seguridade Social – quando aplicável– e do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo PrimeiroO AGENCIADOR assume a responsabilidade pela exatidão do preenchimento dos documentos formalizadores das operações e pela obtenção de confirmação dos dados cadastrais dos tomadores de crédito nos documentos originais apresentados para a realização das Operações.

Parágrafo SegundoCaso sejam detectadas fraudes, falsificação, clonagem de dados, de informações ou de documentos, ou qualquer outra irregularidade na formalização da operação, o AGENCIADOR se obriga a reembolsar todo valor despendido pelo PROPONENTE no prazo de 02(dois) dias úteis a contar do recebimento da comunicação sobre a irregularidade verificada.

Parágrafo Terceiro – O AGENCIADOR assume, desde já, integral responsabilidade, inclusive civil e criminal, e suporta todos os ônus decorrentes dos atos descritos no parágrafo anterior.

Parágrafo QuartoIndenizar o PROPONENTE, pelos prejuízos que este venha a sofrer, em decorrência do não recebimento de créditos concedidos pelas instituições conveniadas, com base em documentação falsificada e/ou irregularidade na averbação.

Parágrafo QuintoReparar todo e qualquer dano, e pagar qualquer indenização que venha ser imputada ao PROPONENTE, por qualquer ato ou atividade realizada pelo AGENCIADOR dentro do escopo do presente Contrato.

Parágrafo Sexto–Caso o AGENCIADOR deixar de ressarcir o PROPONENTE, valores devidos relativos ao objeto do presente contrato, o AGENCIADOR autoriza o PROPONENTE a reter pagamentos devidos ao AGENCIADOR, bem como autoriza a compensar créditos que detenha em face do AGENCIADOR com a remuneração e quaisquer outros valores a ele devidos, até onde se compensarem, sem prejuízo da rescisão imotivada e do eventual manejo de ação judicial para a cobrança do débito acaso inexistam valores passíveis de compensação.

Parágrafo Sétimo– Na execução dos serviços objeto deste Contrato, o AGENCIADOR deverá cumprir rigorosamente as normas que lhe forem dirigidas pelo PROPONENTE principalmente no que se refere aos padrões de atendimento, primando pela sua qualidade, de forma a zelar pelo nome e imagem da PROPONENTE e instituições conveniadas, junto ao público.

Parágrafo Oitavo – Caberá ao AGENCIADOR arcar com quaisquer prejuízos, perdas, danos e demais ônus causados, direta ou indiretamente à PROPONENTE e/ou a terceiros, em razão de violação e/ou mau uso da imagem da PROPONENTE.

Parágrafo Nono – Caso a PROPONENTE venha a ser prejudicada, de qualquer forma, em razão do previsto no parágrafo anterior, o AGENCIADOR deverá ressarci-la de eventuais despesas, custas, judiciais ou extrajudiciais, e honorários advocatícios.

Parágrafo DécimoO AGENCIADOR deverá encaminhar as propostas de crédito por meio de sistema próprio do PROPONENTE. Todos os instrumentos formalizadores das operações de crédito, deverão ser organizados e guardados pelo AGENCIADOR e encaminhadas ao PROPONENTE, no prazo máximo de 05(cinco) dias corridos, a contar da data da realização da Operação, bem como todos os documentos  que compõe o dossiê da operação em conformidade com a fluxo operacional de cada produto.

Parágrafo Décimo PrimeiroO descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior autoriza o PROPONENTE a reter pagamentos devidos ao AGENCIADOR em razão deste Contrato até o envio dos instrumentos formalizadores das operações e demais documentos ou até a solução do problema.

Parágrafo Décimo SegundoPara efeito do Parágrafo Sétimo, os representantes legais do AGENCIADOR, infra-assinados assumem, solidariamente e de forma gratuita, as responsabilidades, ônus e encargos de depositários dos instrumentos Formalizadores das operações e dos respectivos documentos complementares, assumindo as consequências civis e criminais de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações.

Parágrafo Décimo TerceiroO AGENCIADOR se obriga a não receber dos tomadores de crédito quaisquer valores relacionados com operações aprovadas.

Parágrafo Décimo QuartoManter relação formalizada mediante vínculo empregatício ou vínculo contratual de outra espécie com as pessoas naturais integrantes de sua equipe envolvidas no atendimento aos Clientes, responsabilizando-se pelas remunerações e por todos encargos trabalhistas, previdenciários e securitários relacionados à mão de obra empregada na realização dos serviços ora contratados, observando todas determinações da legislação pertinente.

Parágrafo Décimo QuintoAssumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas aos contratos de trabalho de seus empregados, devendo declarar de ofício, em qualquer instância, administrativa ou judicial, sua exclusiva, responsabilidade pelo pagamento das respectivas obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, tributária, civil, ou de qualquer natureza jurídica, ainda que não pecuniárias. Esta responsabilidade subsistirá, inclusive, em caso de reconhecimento de vínculo trabalhista de qualquer de seus profissionais com a PROPONENTE e/ou empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Parágrafo Décimo SextoA PROPONENTE deverá notificar o AGENCIADOR sobre ações movidas por empregados do AGENCIADOR, caso ação tenha sido ajuizada somente contra a PROPONENTE, obrigando-se, o AGENCIADOR a fornecer documentos eventualmente solicitados pelo PROPONENTE para defesa. Igualmente, o AGENCIADOR deverá notificar o PROPONENTE caso ação tenha sido ajuizada somente contra AGENCIADOR, obrigando-se o PROPONENTE, a fornecer documentos eventualmente solicitados para defesa. A notificação para ciência de que trata a presente cláusula, quando possível, deverá ocorrer em até 10(dez) dias antes da Audiência.

Parágrafo Décimo SétimoOs valores que eventualmente venham a ser desembolsados ou depositados pelo PROPONENTE, no âmbito de tais ações judiciais, para defesa, recursos ou cumprimento de eventual condenação, são, desde já, reconhecidos pelo AGENCIADOR. Por esta razão, o AGENCIADOR obriga-se a ressarcir ao PROPONENTE os referidos valores, no prazo de até 5(cinco) dias depois de notificada para tanto. No caso de depósitos ressarcidos pelo AGENCIADOR, caso haja recuperação, total ou parcial, o PROPONENTE destinará ao AGENCIADOR o montante levantado.

Parágrafo Décimo OitavoInformar, no prazo de 05(cinco) dias ao PROPONENTE, a ocorrência de avisos, notificações ou sanções impostas por órgãos fiscalizadores, bem como de quaisquer intimações, notificações, interpelações ou citações judiciais, todos decorrentes de sua atuação nas transações objeto deste contrato, sob pena de assumir o ônus imputado em causa julgada à revelia.

Parágrafo Décimo NonoManter cadastro dos integrantes da equipe permanentemente atualizado. Parágrafo VigésimoAssumir todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando forem vítimas, seus empregados, no desempenho das funções relativas ao objeto deste Contrato.

Parágrafo Vigésimo PrimeiroPrestar atendimento aos Clientes para recepcionar quaisquer dúvidas ou requisições a respeito das operações de crédito. As dúvidas ou requisições não atendidas devem ser encaminhadas ao PROPONENTE de imediato.

Parágrafo Vigésimo SegundoGuardar e conservar material operacional e/ou promocional, entregue pela PROPONENTE para o cumprimento do objeto deste Contrato, comprometendo-se a não autorizar que terceiros o utilizem.

Parágrafo Vigésimo TerceiroArcar com todas despesas necessárias à execução dos serviços objeto deste Contrato.

Parágrafo Vigésimo QuartoObservar o Plano de Controle de Qualidade de Atendimento aos Clientes, conforme vier a ser estabelecido e divulgado pelo PROPONENTE, levando em conta, entre outros fatores, as demandas e reclamações dos Clientes e dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade verificada na execução e/ou no processamento dos serviços objeto deste Contrato.

Parágrafo Vigésimo Quinto Informar ao PROPONENTE quando for efetuar alteração de endereço, bem como no caso de realizar qualquer alteração em seu objeto social ou em seu controle societário.

Parágrafo Vigésimo SextoManter suas instalações, equipamentos e mobiliários em boas condições de uso para atendimento aos Clientes, bem como observar no atendimento aos clientes procedimentos de cortesia, respeito, atenção e agilidade.

Parágrafo Vigésimo SétimoEntregar ao PROPONENTE, lista com nome, CPF e e-mail dos colaboradores que poderão ter acesso ao sistema operacional do PROPONENTE.

Parágrafo Vigésimo Oitavo –DECLARAÇÕES: O AGENCIADOR declara: (i) conhecer as regras aplicáveis à segurança das transações bancárias, incluindo as normas do CMN e do BACEN, bem como as normas concernentes à prevenção e ao Combate às atividades relacionadas aos crimes previstos na Lei 9.613, de 03/03/1998 (Lavagem de Dinheiro); (ii) ter pleno conhecimento de qua a realização, por sua própria conta ou por seus empregados, prepostos ou contratados, das operações consideradas privativas de instituição financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator as penalidades previstas na Lei 4.595, de 31/12/1954 e 7.492, de 16/06/1986; e (iii) conhecer as normas que regem o sigilo bancário, dispostas na Lei Complementar 105/2001, bem como o teor do artigo 18 da Lei 7.492, de 16/06/1986, e demais normativos pertinentes, razão pela qual se compromete, por si, seus empregados, prepostos e contratados a manter o mais absoluto sigilo sobre todas informações, dados cadastrais, documentos, especificações técnicas e comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos a que venham ter ciência, voluntária ou involuntariamente, nos termos da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados)por força do objeto deste Contrato, obrigando-se a não divulgar, comunicar e nem fazer uso de quaisquer dessas informações dados, materiais e documentos.

Parágrafo Vigésimo NonoO AGENCIADOR se obriga por si, por seus prepostos, empregados e contratados a cumprir as determinações das Leis mencionadas no Parágrafo Vigésimo Oitavo acima, sob pena de arcar com as perdas e danos decorrentes de atos contrários aos ditames legais.

Parágrafo TrigésimoNão reproduzir, total ou parcialmente, os softwares e respectivas documentações, objeto deste Contrato, entregues pelo PROPONENTE, exceto se autorizado em documento expresso.

DAS SENHAS EMEIO ELETRÔNICO

Cláusula QuartaPara execução dos serviços objeto do presente Contrato, fica o AGENCIADOR autorizado, em caráter não exclusivo, bem como obrigado a utilizar sistema operacional próprio da PROPONENTE, disponível na rede mundial de computadores (internet),em endereço eletrônico adequado, através do qual poderá realizar as seguintes operações: (i) simulação dos pedidos de empréstimos; (ii) emissão de instrumentos de crédito e demais documentos; (iii) transmissão de arquivos eletrônicos à PROPONENTE; e (iv) demais funções específicas relativas aos serviços prestados.

Parágrafo Primeiro – O acesso ao endereço eletrônico, bem como ao sistema operacional, mencionados no caput, é realizado por meio de senha encaminhada pela PROPONENTE ao AGENCIADOR, o qual assume, desde já, inteira responsabilidade pelos usuários autorizados a operar o endereço eletrônico.

Parágrafo Segundo – As senhas encaminhadas pelas PROPONENTE autorizam o acesso, pelo AGENCIADOR, ao endereço eletrônico supracitado e são de exclusivo conhecimento e responsabilidade do AGENCIADOR, de forma a isentar a PROPONENTE da responsabilidade, em qualquer hipótese, pelo seu uso indevido ou quebra de sigilo, bem como por prejuízos causados a terceiros que venham a ocorrer em virtude da má utilização das senhas. O mau uso das senhas acarretará em reparação civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, com o consequente descredenciamento do AGENCIADOR e a perda das respectivas senhas, ficando o mesmo responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de sua atuação.

Parágrafo Terceiro – O AGENCIADOR é responsável, desde já, pelo bom uso do endereço eletrônico e pelo sigilo das senhas e demais códigos de segurança,por si e demais usuários que, em razão dos serviços prestados, possam ter acesso ao endereço eletrônico, ou por todos aqueles que, indevida ou acidentalmente, inclusive, sem limitação, na hipótese de caso fortuito ou força maior, venham a revelar qualquer senha ou outro código de segurança.

Parágrafo Quarto – O AGENCIADOR se obriga a preservar e a manter em sigilo toda e quaisquer informações que possam ser obtidas junto ao endereço eletrônico.

Parágrafo QuintoAs consequências decorrentes do uso indevido e irregular do endereço eletrônico e das senhas por funcionários, prepostos, representantes legais, contratados ou terceiros que possam ter acesso ao sistema, são de inteira responsabilidade do AGENCIADOR e a este incumbe, única e exclusivamente, os prejuízos que possam ocorrer em virtude de sua má utilização.

DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE

Cláusula QuintaSão obrigações da Proponente: a) remunerar a colaboração do agenciador,nos percentuais descritos na Cláusula Quinta deste contrato, por todos os negócios concluídos, por atuação deste; b) disponibilizar um canal de comunicação com seus agenciadores para solucionar eventuais dúvidas; c) disponibilizar,quando necessário, material de apoio e de Marketing; d) disponibilizar fluxo operacional detalhado dos produtos ofertados;

Parágrafo PrimeiroNotificar o Agenciador sobre qualquer irregularidade encontrada na execução e no processamento das transações realizadas com base no presente Contrato.

Parágrafo SegundoDisponibilizar as tabelas de juros e coeficientes praticados nas operações de crédito consignado, bem como os modelos de documentos necessários à realização das propostas de operação, os quais não poderão em hipótese alguma, ser alterados pelos AGENCIADORES.

DO PAGAMENTO

Cláusula Sexta– O AGENCIADOR, em decorrência de sua atividade, receberá o percentual conforme tabela anexa, específico para cada produto/banco/seguradora.

Cláusula Sétima–Os serviços serão considerados efetivamente prestados pelo AGENCIADOR quando o crédito pretendido pelo cliente for efetivamente concedido pela Instituição Conveniada ao cliente. Cumpridos os requisitos descritos neste instrumento, o PROPONENTE pagará a remuneração prevista na Tabela de Comissões.

Parágrafo PrimeiroOs pagamentos serão efetuados, através de depósito em conta corrente no prazo de até 72(setenta e duas) horas, após recebimento da comissão correspondente do Banco Conveniado.

Parágrafo Segundo – Transcorrido mais de 05 (cinco) dias úteis após a data aprazada para pagamento, ensejará a aplicação e juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo índice INPC/IBGE e multa de 2% sobre o saldo da conta corrente do sistema interno da proponente.

DO PRAZO CONTRATUAL E DA RESCISÃO

Cláusula Oitava– Este contrato tem prazo indeterminado, podendo tanto o AGENCIADOR quanto o PROPONENTE rescindi-lo a qualquer tempo, desde que seja comunicada a outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem a incidência de qualquer penalidade

Cláusula Nona–Caso ocorra uma das hipóteses abaixo, este Contrato poderá ser rescindido pelas partes, unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de qualquer formalidade, sem que assista  qualquer direito de reclamação ou indenização. O PROPONENTE se compromete apenas ao pagamento da remuneração das propostas que já tiverem sido encaminhadas pelo AGENCIADOR ao PROPONENTE, e, aprovadas pela instituição Conveniada até a data da rescisão do Contrato.

  1. O descumprimento das obrigações deste contrato;
  2. A decretação de falência e recuperação judicial;
  3. Alteração de Controle societário, sem prévia notificação a outra parte;
  4. Prestação de Serviços de má qualidade, por sua culpa e dolo ou causar prejuízo a terceiros em razão
  1. de conduta omissiva ou comissiva em relação aos serviços prestados;
  2. Cometer ato que possa vir a comprometer ou causar dano de imagem empresarial de qualquer das partes ou instituições conveniadas;
  3. Constatação a qualquer tempo de irregularidade que evidenciem má-fé em quaisquer das propostas Encaminhadas
  4. Resilido ou rescindido o Contrato o Agenciador está obrigado a devolver o material pertinente aos produtos do Agenciador, no prazo máximo de 48 horas;

Parágrafo Primeiro – Ocorrendo o término ou rescisão do presente Contrato, por qualquer que seja o motivo, o AGENCIADOR se obriga a devolver imediatamente à PROPONENTE todos os dados, documentações e materiais promocionais que estiverem em sua custódia, sob pena de responsabilização pelo uso indevido e pelas perdas e danos ocasionados à PROPONENTE e quaisquer terceiros.

Parágrafo Segundo – A PROPONENTE, a fim de fazer cumprir o disposto Parágrafo Primeiro, poderá adotar as medidas judicias que entender cabíveis.

Parágrafo Terceiro – O AGENCIADOR, após o término ou rescisão do Contrato, compromete-se a não acatar mais nenhuma solicitação de clientes para execução de qualquer dos serviços ora contratados e retirar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer referência à PROPONENTE, inclusive qualquer material relativo à divulgação da natureza de sua relação com a PROPONENTE, seja nos pontos de atendimento ou através de qualquer outro meio.

Parágrafo QuartoO contrato será rescindido automaticamente, sem notificação ou interpelação prévia, em caso de fraude a qualquer dos convênios mantidos pela PROPONENTE, ocasionada por ação, cooperação ou participação do AGENCIADOR;

Parágrafo QuintoConstatada a fraude a qualquer dos convênios mantidos pela PROPONENTE e verificada a culpa ou dolo do AGENCIADOR, fica este obrigado a ressarcir todos os danos (materiais, morais e outros) que a FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. vier a sofrer, além das consequências penais atribuídas à fraude.

DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula Décima– Fica o AGENCIADOR obrigado à

Parágrafo Primeiro– Enviar à OLIVEIRA & PAIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da efetivação do pagamento do contrato ao financiado, toda a documentação original necessária ao processamento da operação.

Parágrafo Segundo– Em caso de impossibilidade do cumprimento da responsabilidade assumida, no prazo fixado, ficará responsável pela liquidação do contrato, com o consequente pagamento do valor do empréstimo. O pagamento mencionado deverá ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a solicitação a OLIVEIRA & PAIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Caso o pagamento não seja efetuado na forma anteriormente descrita, fica desde já a OLIVEIRA & PAIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. autorizada a descontar o valor do empréstimo das comissões a que o agente fizer jus,até o montante do empréstimo.

Parágrafo TerceiroFica o AGENCIADOR, sob as penas previstas na legislação comercial aplicáveis à espécie, constituído FIEL DEPOSITÁRIO da documentação das operações processadas, sem ônus pecuniário, para que guarde na forma de depósito voluntário, em conformidade com o disposto no Artigo 627 do Código Civil, como se fossem seus, os contratos e demais documentos referentes aos empréstimos, obrigando-se a entregar tais documentos,no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis  a  contar do pagamento ao cliente.

Parágrafo QuartoPor fim, declara ter ciência de que este ato (liberação de senhas) se trata de uma liberalidade da OLIVEIRA & PAIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. podendo ser revogado a qualquer momento, desde que previamente comunicado, através de notificação escrita, num prazo de 24 (vinte e quatro)horas.

Parágrafo QuintoNos casos de contratos de Portabilidade intermediados pelo AGENCIADOR ao financiado, não ser averbado/consignado, ficará o mesmo obrigado a quitar o débito referente as respectivas operações. Ficará o AGENCIADOR previamente comprometido através da emissão de Nota Promissória, a qual poderá ser devidamente protestada, na hipótese de não ser quitada. Exceto, quando intermediar contratos de bancos conveniados que se responsabilizam pela operação, conforme informações disponibilizadas pelo PROPONENTE, situação  em que não será responsável o AGENCIADOR  pela averbação/consignação. Sendo a escolha do banco conveniado, de competência exclusiva do AGENCIADOR.

Parágrafo SextoAssumir todo e qualquer prejuízo decorrente de possíveis fraudes e/ou hackeamento de logins. Exceto, quando intermediar contratos de bancos conveniados que se responsabilizam pela operação, conforme informações disponibilizadas pelo PROPONENTE, situação em que não será responsável o AGENCIADOR pelas fraudes e/ou hackeamento de logins. Sendo a escolha do banco conveniado, de competência exclusiva do AGENCIADOR. Ainda, fica o AGENCIADOR ciente dos termos do Art. 5º da Resolução nº 4.539/2016 do Banco Central do Brasil (BACEN), que dispõe sobre os princípios e política institucional de relacionamento com clientes e usuários de produtos e serviços financeiros.

Cláusula Décima PrimeiraPara todos os efeitos legais, em caso de inadimplemento  pelo AGENCIADOR e representante(s) legal(is) junto a OLIVEIRA & PAIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., este contrato servirá como confissão de dívida podendo a OLIVEIRA & PAIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.: (01) NEGATIVAR o(a) devedor(a) em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção de tal cobrança (SPC e SERASA); (02) Promover a cobrança através de advogados ou de empresas especializadas, sendo o Agenciador responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes de tal cobrança, inclusive honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito; (03) Promover a cobrança judicial, arcando o Agenciador com honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, as partes, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança previsto na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências ser tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.

Cláusula Décima SegundaDOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS – A remuneração estabelecida neste Contrato é bruta, cabendo ao AGENCIADOR a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos aplicáveis.

Parágrafo PrimeiroTodo e quaisquer encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o presente Contrato ou sobre os serviços nele previstos correrão por conta exclusiva do AGENCIADOR, sempre que este for designado como sujeito passivo de tais obrigações.

Parágrafo SegundoAssume o AGENCIADOR, responsabilidade exclusiva por emitir e encaminhar a competente Nota Fiscal mensal, correspondente aos pagamentos diários ou semanais realizados pelo PROPONENTE, conforme descritivo constante de e-mail encaminhado pelo PROPONENTE, no final de cada mês requerendo entrega de Nota Fiscal.

 

DO COMBATE À CORRUPÇÃO

Cláusula Décima Terceira – O AGENCIADOR e seus funcionários, prepostos, contratados e representantes legais, comprometem-se a cumprir com todas as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, incluindo, sem limitação, (a) não oferecer, prometer, fazer, autorizar qualquer contribuição, presente, doação ou qualquer outro tipo de vantagem indevida a agente público (inclusive qualquer representante de Autoridades Governamentais), ou a terceira pessoa a ele relacionada; (b) não financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção; (c) não frustrar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório público; (d) não impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; (e) não afastar ou procurar afastar licitante, por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; (f) não obter vantagem ou benefício indevido, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; (g) não manipular o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; (h) não dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos (inclusive qualquer representantes de Autoridades Governamentais), nem intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; (i) não praticar atos em desacordo com a Lei Anticorrupção; e (j) não praticar quaisquer dos atos listados no Art. 5º da Lei de Anticorrupção.

Parágrafo Primeiro – O AGENCIADOR deverá adotar as medidas de prevenção anticorrupção adequadas às atividades que realiza, conforme estabelecido no art. 7º, inciso VIII, da Lei Anticorrupção e no Decreto nº 8.420/2015, bem como em quaisquer atos normativos do Poder Executivo que vierem a regulamentar tal prevenção.

Parágrafo Segundo – O AGENCIADOR deverá informar imediatamente, por escrito, à PROPONENTE ou a quem ela indicar, detalhes de qualquer violação relativa às obrigações definidas nesta cláusula, inclusive sobre a instauração, pela Administração Pública, de processo administrativo e/ou judicial para investigação de possível descumprimento, pelo CORRESPONDENTE, da legislação anticorrupção. Esta é uma obrigação permanente e deverá perdurar até o término da execução de serviços.

Parágrafo Terceiro – No caso de descumprimento pelo AGENCIADOR, seus funcionários, prepostos, contratados ou representantes legais de quaisquer das disposições constantes da Lei Anticorrupção e outras que porventura tratarem do tema, será devido o ressarcimento e indenização à PROPONENTE e quaisquer terceiros por qualquer prejuízo que possam sofrer em razão do descumprimento em questão.

Parágrafo Quarto – O descumprimento pelo AGENCIADOR, seus funcionários, prepostos, contratados ou representantes legais de qualquer das disposições constantes da Lei Anticorrupção e outras que porventura tratarem do tema, será causa de rescisão unilateral do presente Contrato pela PROPONENTE, não se aplicando, nesta hipótese, qualquer multa por rescisão.

DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

Cláusula Décima Quarta – As partes declaram que possuem o compromisso de promover o desenvolvimento e a qualidade ambiental e não poluir, degradar ou impactar o meio ambiente, próximo ou remoto, a curto, médio ou longo prazo. Declaram, ainda, conhecer a legislação ambiental e atender aos requisitos legais previstos nos níveis: municipal, estadual e federal. As Partes se responsabilizam por quaisquer danos causados ao meio ambiente, por si, seus prepostos e/ou terceiros por ela contratados, que possa ter repercussão no âmbito civil e/ou criminal, perante a outra parte ou terceiros prejudicados.

Parágrafo Primeiro – O AGENCIADOR obriga-se a (i) cumprir o disposto na legislação referente à Política de Meio Ambiente, adotando durante o prazo deste Contrato, medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente e segurança, que possam vir a ser causadas em função de ações; (ii) manter, no que couber, suas obrigações em situação regular junto aos órgãos do meio ambiente, durante a vigência deste Contrato; (iii) comunicar a PROPONENTE qualquer situação ou verificação de não conformidade em que esteja eventualmente envolvida, referente à legislação ambiental em vigor; (iv) não utilizar formas nocivas ou de exploração de trabalho forçado e/ou mão de obra infantil prejudicial. Por trabalho forçado, entende-se todo trabalho e serviço, executado de forma não voluntária, que é obtido de um indivíduo sob ameaça de força ou punição. Por mão de obra infantil, entende-se contratação de crianças, exploração econômica, ou que tem probabilidade de oferecer perigo, interferir com a educação da criança, ou ser prejudicial à saúde ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social da criança.

DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Cláusula Décima Quinta– Definições/Legislação:(i) Lavagem de dinheiro – ato de distanciar o produto de um crime, seja um bem ou valores, camuflar a sua propriedade e origem criminosa e reinseri-lo na economia formal para ser aproveitado, de forma direta ou indireta. Lei nº 9.613/1998, conforme alterada, Circular BCB nº 3.461, de 24/07/2009, Circular BCB nº 3.978, de 23/01/2020, e Comunicado BCB nº 32.459, de 23/08/2018; (ii) Financiamento do terrorismo – é o uso de recursos provenientes ou não de crimes, movimentados de forma oculta, para suporte financeiro, patrocínio ou qualquer outra forma de apoio econômico para grupos terroristas e suas atividades. Lei nº 13.260/2016, Circular BCB nº 3.461, de 24/07/2009, Circular BCB nº 3.978, de 23/01/2020, e Comunicado BCB nº 32.459, de 23/08/2018.

Parágrafo Primeiro – As partes estão cientes que o combate ao financiamento do terrorismo está intimamente ligado com o combate à lavagem de dinheiro, já que as técnicas utilizadas para lavar o dinheiro são essencialmente as mesmas utilizadas para ocultar a origem e o destino final do financiamento terrorista, para que assim as fontes continuem a enviar dinheiro sem serem identificadas.

Parágrafo Segundo AGENCIADOR se compromete, desde já:(i) a manter, até o final da vigência deste contrato, um código de ética e conduta próprio – ou, na sua falta, a adotar integralmente o Código de Ética e Conduta da PROPONENTE, cujas regras se obriga a cumprir fielmente no que tange à prevenção de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, por si, por seus sócios, por seus administradores e seus colaboradores, bem como a exigir o seu cumprimento pelos terceiros contratados;(i) a assegurar, por meio de treinamentos e informações, que os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo sejam sólidos, efetivos, atualizados e cumpridos por todos envolvidos na contratação; (iii) a estar sempre inteirados acerca de todas as questões relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo; e(iv) a analisar operações de clientes com diferenças substanciais entre o volume operado e a situação financeira patrimonial declarada em cadastro.

Parágrafo Terceiro – O AGENCIADOR se compromete a informar à PROPONENTE sobre quaisquer operações que recaiam suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, casos em que os clientes se recusem a fornecer maiores informações quando solicitadas e quando suas  transações forem suspeitas de serem inapropriadas após a análise.

Parágrafo Quarto – Compromete-se, a PROPONENTE, a seguir as leis, regras e regulamentos vigentes para cumprir o seu papel na prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo e a manter o registro e controle das comunicações feitas aos órgãos reguladores correspondentes sobre contratos com clientes intermediados pelo AGENCIADOR.

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

Cláusula Décima Sexta – O AGENCIADOR manterá todas as informações relativas à PROPONENTE

de forma confidencial, íntegra e acessível para auditoria, quando necessário.

Parágrafo Primeiro – Ambas partes declaram que conhecem a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, “LGPD”) e reconhecem, cada qual, nesta relação, a sua condição de CONTROLADOR (a PROPONENTE) e OPERADOR (o AGENCIADOR) de dados pessoais e as responsabilidades decorrentes dessas funções.

Parágrafo Segundo – Os consumidores terão seus dados pessoais preservados, de sorte que sejam garantidos os direitos de liberdade e intimidade inerentes à condição da titularidade dos dados.

Parágrafo Terceiro – A AGENCIADOR solicita e autoriza o tratamento de dados pessoais de terceiros coletados sob seu controle e em seu nome pelo AGENCIADOR unicamente para: (i) inclusão no banco de dados de consumidores interessados em receber mailing de marketing de serviços financeiros da PROPONENTE; e (ii) análise da viabilidade econômico-financeira do consumidor na contratação de produtos financeiros comercializados pela PROPONENTE.

Parágrafo Quarto – O AGENCIADOR não é autorizado pela PROPONENTE, e reconhece estar expressamente proibido, de realizar contato presencial ou não com clientes: (i) que não fornecerem expresso e inequívoco consentimento para recebimento de mailing e propostas de operações; e (ii) cujos telefones estiverem inscritos na lista Não Me Perturbe da Convenção do Sistema de Autorregulação Bancária.

Parágrafo Quinto – O descumprimento do Parágrafo Quarto sujeitará o AGENCIADOR às medidas administrativas previstas na Cláusula Décima Sétima.

Parágrafo Sexto – O AGENCIADOR é responsável pela operação de dados pessoais para a PROPONENTE, de sorte que deverá tomar todas as medidas cabíveis à proteção do seu sistema interno contra eventuais vulnerabilidades, tanto em termos de ferramentas operacionais quanto treinamentos específicos de tratamento responsável de dados.

Parágrafo Sétimo – São vulnerabilidades as ocorrências acidentais ou intencionais que aumentarem o risco ou que efetivamente resultarem em destruição; perda; alteração; comunicação; divulgação; difusão; ou, de qualquer sorte, o acesso não autorizado de terceiros aos dados pessoais dos titulares.

Parágrafo Oitavo – A PROPONENTE se reserva no direito de orientar o AGENCIADOR sobre a utilização de sistema próprio para manipulação e tratamento de dados pessoais. Essa orientação não exime o AGENCIADOR de observar e cumprir as normas vigentes automaticamente e nem de eventual responsabilidade sobre as perdas e danos sofridos pela PROPONENTE em razão da sua má conduta, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

Parágrafo Nono – O AGENCIADOR autoriza a PROPONENTE a monitorar, acompanhar, fiscalizar e executar auditorias in loco e de sistema, se assim for conveniente para ela, sem que isso diminua sua responsabilidade de observância sobre a legislação aplicável, sendo considerada falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito de dados de pessoas naturais.

Parágrafo Décimo – O AGENCIADOR deverá manter registro de todas as operações de captação ou tratamentos de dados pessoais que forem realizadas por ele, de forma organizada e auditável.

Parágrafo Décimo Primeiro – O AGENCIADOR adotará as medidas técnicas e operacionais adequadas as melhores práticas de governança de dados, devendo considerar, pelo menos, a gestão da identidade dos operadores de dados pessoais e a rastreabilidade do tratamento de dados ocorridos nas suas dependências físicas e infraestrutura de TI.

Parágrafo Décimo Segundo – A PROPONENTE se reserva no direito de indicar o sistema operacional mais adequado ao tratamento de dados pessoais que forem obtidos sob seu controle.

Parágrafo Décimo Terceiro – O AGENCIADOR notificará a PROPONENTE no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer ocorrência ou suspeita de ocorrência de não cumprimento da LGPD e das boas práticas de governança de dados.

Parágrafo Décimo Quarto – O AGENCIADOR deverá notificar a PROPONENTE sobre quaisquer reclamações e solicitações de titulares de dados pessoais que receba em razão da sua relação,  incluindo, mas não se limitando, a correção, exclusão, complementação, portabilidade de dados e bloqueio no prazo descrito no parágrafo anterior.

Parágrafo Décimo Quinto – O AGENCIADOR informará a PROPONENTE sobre quaisquer ordens de tribunais, autoridades públicas e reguladores acerca de exposições ou ameaças à conformidade do seu tratamento de dados pessoais, em qualquer aspecto, no prazo descrito no Parágrafo Décimo Terceiro.

Parágrafo Décimo Sexto – Este contrato não transfere a propriedade de quaisquer dados da

PROPONENTE ao AGENCIADOR.

Parágrafo Décimo Sétimo – A PROPONENTE não autoriza o AGENCIADOR a usar com finalidade diversa da que a estabelecida neste contrato ou que possa ser considerada inadequada, a compartilhar com terceiros não autorizados ou que não precisariam de acesso ou a comercializar quaisquer dados que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de dados pessoais advindos desta relação.

Parágrafo Décimo Sétima – A qualidade dos serviços prestados pelo AGENCIADOR no âmbito deste instrumento será avaliada no tocante a aspectos da LGPD que o sujeita, em caso de descumprimento das obrigações por ele assumidas nesta Cláusula, às medidas administrativas previstas na Cláusula Décima Sétima.

DAS SANÇÕES

Cláusula Décima Sétima – O descumprimento, pelo AGENCIADOR, seus funcionários, prepostos, representantes legais, contratados e/ou por qualquer outra pessoa que venha a agir em seu nome de quaisquer das condições estipuladas no presente Contrato, na Resolução nº 3.954/11 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), na Lei nº 4.595/64, com suas alterações, e na Lei nº 7.492/86, bem como no Manual de Procedimento de Boas Práticas para Correspondentes Bancários e no Plano de Qualidade de Correspondentes no País, ensejará a aplicação de medidas administrativas disposta nesta cláusula, assegurado seu o direito de defesa, bem como poderá ser causa de rescisão unilateral do presente instrumento pela PROPONENTE, conforme disposto na Cláusula Oitava.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de ser constatada condutas irregulares ou contrárias às previstas neste Contrato e/ou no Plano de Qualidade de Correspondentes no País, elaborado pela PROPONENTE e adotado pelo AGENCIADOR a partir da firmação do presente instrumento, a PROPONENTE, ainda que decida pela manutenção do Contrato,poderá aplicar medidas administrativas, abaixo descritas, consoante a gravidade do fato e a culpa do agente envolvido, conforme apurado for,de acordo com opadrão de qualidade apresentado no Plano de Qualidade de Correspondentes no País:

  1. advertência;
  2. multa;
  3. suspensão de contratação de novas operações pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis;
  4. suspensão de contratação de novas operações pelo prazo de 10 (dez) dias úteis;
  5. suspensão de contratação de novas operações pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis;
  6. suspensão de contratação de novas operações pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis;
  7. suspensão definitiva de contratação de novas operações de crédito; e
  8. retenção do

Parágrafo Segundo – As medidas administrativas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas de forma progressiva e podem ensejar a rescisão unilateral do Contrato pela PROPONENTE, conforme disposto na Cláusula Oitava.

Parágrafo Terceiro – Além das sanções descritas no parágrafo primeiro, o AGENCIADOR está sujeito às demais penalidades previstas na Resolução nº 3.954/11 do BACEN, na Lei nº 4.595/64, com as alterações pertinentes e sanções descritas na Lei nº 13.506/17, e na Lei nº 7.492/86.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Décima Oitava– Este contrato não poderá ser cedido ou alterado sem que haja concordância prévia, por escrito, da PROPONENTE e do AGENCIADOR.

Cláusula Décima NonaNenhuma disposição deste Contrato será interpretada de modo a colocar as Partes em relação de sócias, associadas, consorciadas, comodatárias, empreendedoras em comum ou de responsabilidade solidária ou subsidiária, assim como nenhuma das Partes terá direito de prestar garantia ou fazer qualquer declaração em nome da outra, obrigando-a ou vinculando-a.

Cláusula Vigésima– O AGENCIADOR, em decorrência deste Contrato, não tem nenhum vínculo empregatício com a PROPONENTE que, também assina este instrumento e, consequentemente, não há subordinação técnica de nenhum tipo, nem econômica, nem hierárquica, tendo as suas atividades livres, ficando sob sua inteira responsabilidade a forma de atendimento aos clientes.

Cláusula Vigésima Primeira– É de responsabilidade do AGENCIADOR a contratação de qualquer profissional para auxiliá-lo em suas atividades, não guardando ou gerando qualquer vínculo subsidiário  ou solidário com a PROPONENTE.

Cláusula Vigésima Segunda– Este Contrato obriga as partes e seus sucessores, sendo que qualquer das alterações das disposições ora pactuadas será formalizada por Aditivo devidamente assinado pelas partes.

Cláusula Vigésima Terceira–Caso qualquer disposição contida neste Contrato seja considerada nula, ilícita ou inexequível, a exigibilidade das disposições remanescentes não ficará afetada ou prejudicada.

Cláusula Vigésima Quarta– A tolerância das partes em relação ao não cumprimento de qualquer disposição contratual não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento.

Cláusula Vigésima Quinta– Fica vedado ao AGENCIADOR,em qualquer hipótese, a utilização indevida ou imprópria do nome da PROPONENTE e demais representadas, bem como contratar funcionários em nome destes.

Parágrafo Único– Em caso de descumprimento deste, fica o AGENCIADOR sujeito as penalidades previstas na legislação específica, implicando na imediata rescisão do presente contrato e não isentando quaisquer das partes do pagamento de débitos que venham a ser apurados, assim como o pagamento  de indenização pelos prejuízos causados.

Cláusula Vigésima Sexta– Os representantes legais do AGENCIADOR, infra-assinados assumem, solidariamente, as responsabilidades, ônus e encargos previstos no presente Contrato, assumindo as consequências civis e criminais de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações.

DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

Cláusula Vigésima Sétima– Integram o presente Contrato, independentemente de sua transcrição, os seguintes documentos, os quais o AGENCIADOR, desde já, declara aceitar os termos e condições neles previstos: (i) Aviso de Uso de Marca; (ii) Informações Gerais de Contratação de Empréstimo Consignado;

(iii) Manual de Boas Práticas para Correspondentes Bancários; e (iv) Plano de Qualidade de Correspondentes no País.

Parágrafo Único – O AGENCIADOR declara, para todos os fins e efeitos de direito, que recebeu a documentação integrante descrita no caput, tendo, desde já, total e plena ciência do inteiro teor atribuído a cada documento.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA E DO FORO

Cláusula Vigésima Oitava– Fica eleito o foro da cidade de LAGOA SANTA para dirimir quaisquer questões relativas ou oriundas do presente contrato, com renuncias pelas partes, de qualquer outro, por mais especial que seja. Assim estabelecidas todas as condições deste contrato, depois de lido e achado conforme ao que pretende contratar, assinam o presente em duas vias de igual teor perante duas testemunhas.

TERMO DE RESCISÃO – CONTRATO DE AGENCIAMENTO

O contrato assinado entre as partes tem por objeto o trabalho de convencimento e intermediação entre as instituições financeiras, representadas pela Proponente, a terceiros interessados em obter empréstimos.

Ainda, o contrato prevê a rescisão automática, se houver infração de qualquer de suas cláusulas, principalmente as obrigacionais, quer por culpa ou dolo, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial ou imediatamente, por vontade de qualquer das partes.

Em razão da previsão contratual supracitada, a Proponente vem através deste comunicar a rescisão  do contrato de agenciamento.

O (a) agenciador (a) está ciente dos termos e condições estipuladas nas Cláusulas Décima e Décima Primeira daquele contrato e, desde já, se compromete a interromper suas atividades como Agente Autônomo.

Por fim, informamos que havendo descumprimento das cláusulas contratuais e obrigações assumidas em decorrência do referido contrato, o (a) agenciado (a) supramencionado (a) estará responsável pelo adimplemento dos possíveis prejuízos, não havendo no que se falar em quitação dos débitos que possam existir em decorrência da sua atuação.