Nova Lei Proíbe Descontos de Associações em Aposentadorias e Pensões: Entenda o que Muda

A segurança financeira dos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganhou um reforço importante. O Presidente Lula sancionou a lei que proíbe o desconto direto de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, uma medida que visa combater cobranças indevidas e proteger o bolso do cidadão.

O que está acontecendo?

A medida surge como resposta a um volume crescente de reclamações sobre descontos feitos sem a devida autorização do segurado. A nova legislação altera a forma como as associações e entidades podem arrecadar suas mensalidades, garantindo que o dinheiro da aposentadoria não seja reduzido por taxas que o beneficiário sequer sabia que existiam.

Detalhes Técnicos e Prazos

A sanção presidencial estabelece diretrizes claras para o fim dessa prática de desconto automático. Confira os pontos principais:

Fim do desconto automático: A partir da vigência da lei, o INSS não poderá mais realizar a retenção de mensalidades em favor de associações ou entidades diretamente na folha de pagamento.
Quem é afetado: Todos os aposentados e pensionistas que possuem descontos de entidades de classe, sindicatos ou associações em seus contracheques.
Validade: A proibição foca no modelo de arrecadação direta via sistema do INSS, exigindo que essas entidades busquem outros meios de cobrança (como boleto ou débito em conta corrente autorizado pelo banco).

Orientações: O que o cidadão deve fazer agora?

Se você é segurado do INSS, é fundamental tomar algumas medidas preventivas para garantir que seus direitos sejam respeitados:

Confira seu Extrato de Pagamento: Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS e retire o extrato mensal (HISCRE). Verifique se há algum código de desconto que você não reconhece.
Bloqueio de Mensalidades: Caso identifique um desconto indevido, você pode solicitar a exclusão da mensalidade associativa diretamente pelo aplicativo ou site, sem precisar sair de casa.
Denuncie: Se o desconto persistir ou se você nunca autorizou a filiação, registre uma reclamação na Ouvidoria do INSS ou pelo portal Consumidor.gov.br.

Resumo das Mudanças (Dúvidas Frequentes)

O INSS pode continuar descontando associações? Não. A nova lei proíbe que o instituto faça essa intermediação de cobrança no contracheque.
Vou perder meu benefício se eu não pagar a associação? De forma alguma. O seu benefício previdenciário é um direito adquirido e não depende de qualquer filiação a associações.
Como as associações vão me cobrar agora? Elas deverão utilizar meios externos ao INSS, como boletos bancários ou débito em conta, desde que você autorize expressamente junto ao seu banco.
O que fazer se eu ver um desconto indevido hoje? Acesse o Meu INSS, procure pelo serviço de “Excluir mensalidade associativa” e peça o estorno dos valores cobrados sem sua autorização.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS