TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Contratação de Licença de Uso (“Termos e Condições Gerais”) contêm os termos e condições gerais para a contratação de licença de uso da plataforma OPCRED, por meio da URL https://credito.opcred.com (“Plataforma”), que tem por objetivo a divulgação de produtos financeiros, aproximando instituições financeiras aos consumidores finais.


A Plataforma é operada pela OLIVEIRA & PAIVA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., sociedade limitada, devidamente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o número 35.487.020/0001-13, com sede social localizada à Rua José Salomão Filho, 284 – Sala 301 – Centro, Lagoa Santa / MG (“OP CRED”). Todos os direitos reservados.


AO CONTRATAR A LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA, O CONTRATANTE:


(i) DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA, DE FORMA LIVRE E EXPRESSA COM A TOTALIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS; E


(ii) DECLARA QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA CONCORDAR E VINCULAR-SE ÀS REGRAS PREVISTAS NO PRESENTE TERMO.


O aceite destes Termos e Condições Gerais é direcionado exclusivamente a cliente (“CONTRATANTE”) da OP CRED que, através do acesso à Plataforma, poderá divulgar ofertas e serviços financeiros disponíveis na Plataforma a consumidores. Tanto a Plataforma como estes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis brasileiras.


1. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 

1.1. Plataforma. A OP CRED oferece, através da Plataforma, a possibilidade de divulgação de produtos e serviços financeiros, comercializados por instituições financeiras parceiras (“Instituições”) a consumidores finais (“Consumidores”), cabendo ao CONTRATANTE a divulgação de referidos produtos e a aproximação entre Instituições e Consumidores;

1.2. Divulgação. Os produtos cadastrados na plataforma serão divulgados, promovidos e/ou indicados pelo CONTRATANTE aos Consumidores, utilizando a estrutura disponibilizada pela OP CRED através da Plataforma;

 

1.3. Natureza dos serviços. O CONTRATANTE e a OP CRED não realizam venda direta de produtos financeiros, mas servem como meros intermediadores entre as Instituições e os Consumidores, cabendo às Instituições realizar as vendas. Assim, o CONTRATANTE declara desde logo ter ciência de que a OP CRED e a Plataforma não são, nem podem ser utilizadas como se fossem, instituição bancária, instituição de crédito corretora de valores mobiliários, seguros ou produtos financeiros de qualquer natureza, ou qualquer outro tipo de instituição financeira;

1.4. Natureza do serviço prestado pelo CONTRATANTE. Por meio da Plataforma, o CONTRATANTE prestará serviços às Instituições, aproximando-as dos consumidores finais, pelo que o CONTRATANTE será considerado o prestador do serviço de divulgação, e a Instituição será considerada a tomadora.

 

1.5. Natureza do serviço prestado pela OP CRED. Para viabilizar a prestação do serviço descrito no item anterior, a OP CRED disponibiliza a Plataforma, por meio da URL e do aplicativo disponível na Loja. No serviço de disponibilização da Plataforma, a OP CRED será considerada a prestadora, e o CONTRATANTE, o tomador.

1.6. Declarações. O CONTRATANTE, sob as penas da lei e regulamentações aplicáveis, não realizará qualquer atividade cuja realização seja restrita, incluindo, mas não limitado a, atividades de distribuição direta de produtos financeiros, aconselhamento financeiro, gestão de carteira ou quaisquer outras, ficando a atuação do CONTRATANTE estritamente limitada à divulgação dos produtos oferecidos na Plataforma, para que a venda final seja perfectibilizada apenas pela Instituição.


2. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES


2.1. Inexistência de vínculo trabalhista. O CONTRATANTE declara que não é empregado da OP CRED, mas consumidor dos serviços disponibilizados pela OP CRED através da Plataforma, que viabilizam a realização do serviço de divulgação de produtos financeiros, de maneira absolutamente autônoma, sem qualquer subordinação, pessoalidade, remuneração salarial, horário de trabalho ou outro tipo de vínculo que restrinja a liberdade e autonomia do CONTRATANTE no uso da Plataforma.


2.2. Liberdade no uso da Plataforma. A OP CRED não instituirá metas, recompensas, promoções ou qualquer outra forma de incentivo ou punição para incentivar a produtividade no uso da Plataforma pelo CONTRATANTE, tendo o CONTRATANTE ampla liberdade para utilizar ou deixar de utilizar a Plataforma tendo por base sua própria conveniência pessoal.


2.3. Comissões. O CONTRATANTE será remunerado por meio de comissões pagas pelas Instituições, que disponibilizam os produtos e serviços financeiros na Plataforma, em percentual previamente negociado entre a OP CRED e cada uma das Instituições, que podem variar de acordo com a natureza do produto e do serviço oferecido.

2.3.1. O CONTRATANTE será previamente informado, por meio da Plataforma, sobre o percentual de comissão que será recebido na venda de cada um dos serviços.

2.3.2. Em retribuição à disponibilização da Plataforma, a OP CRED será remunerada pela cobrança de percentual sobre a comissão recebida pelo CONTRATANTE

2.3.3 A OP CRED disponibilizará ao CONTRATANTE uma conta pagamento, aberta em seu nome e acessível por meio da Plataforma, onde as comissões recebidas em decorrência do serviço prestado às Instituições serão depositadas, já descontado o percentual cabível à OP CRED.


2.4. O CONTRATANTE, para ter pleno acesso a todas as funções disponibilizadas na Plataforma, deverá constituir pessoa jurídica autônoma para a prestação de serviços, devidamente habilitada para a emissão de nota fiscal, nos termos da legislação vigente.

2.4.1 Caso o CONTRATANTE não tenha criado pessoa jurídica, ou não habilite a pessoa jurídica para a emissão de nota fiscal, poderá criar uma página pessoal na Plataforma, tanto no site quanto no aplicativo, mas não poderá realizar nenhuma operação por meio da Plataforma até que sua situação seja regularizada.

2.4.2 O acesso do CONTRATANTE à plena utilização da Plataforma, inclusive para fins de realização das operações de divulgação de produtos financeiros ao consumidor final, será imediatamente restabelecido caso o CONTRATANTE comprove ter criado pessoa jurídica habilitada à emissão de nota fiscal.


2.5. Tributos. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão deste Contrato serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária, cabendo ao CONTRATANTE emitir nota fiscal e recolher todos os tributos incidentes sobre o serviço prestado pelo CONTRATANTE às Instituições.


3. CONDIÇÕES DE ACESSO DA PLATAFORMA


3.1. Acesso. Para que o CONTRATANTE tenha acesso à Plataforma, a OP CRED fornecerá ao CONTRATANTE um login e uma senha. O CONTRATANTE será responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso, devendo comunicar imediatamente a OP CRED no caso de perda, extravio ou furto, ou realizar a modificação de referida senha diretamente na Plataforma. A OP CRED NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO CONTRATANTE, NO CASO DESSES ACESSOS TEREM SIDO REALIZADOS COM A SENHA E LOGIN CORRETOS. O CONTRATANTE será a única responsável por operar a Plataforma. A OP CRED não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto ou incidental, resultado do mau uso ou da inabilidade do uso da Plataforma, salvo por sua culpa exclusiva.


4. RESPONSABILIDADE


4.1. Em respeito aos direitos fundamentais de sigilo bancário e financeiro dos Consumidores, o CONTRATANTE não terá acesso a nenhuma informação potencialmente sensível sobre movimentações financeiras realizadas pelos CONSUMIDORES.

4.1.1. O CONTRATANTE terá acesso apenas às informações do Consumidor que forem indispensáveis para a aproximação entre Consumidor e Instituição. Não será fornecida ao CONTRATANTE nenhuma informação sobre a operação financeira efetivamente realizada entre Consumidor e Instituição.


4.2. A OP CRED não se responsabiliza pelo uso que o CONTRATANTE fizer da Plataforma. Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria financeira ou como efetiva prestação de serviços de distribuição de produtos e serviços financeiros, de forma que eventual violação das leis e normas aplicáveis ao setor financeiro ou outro é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, ficando a OP CRED isenta de qualquer responsabilidade.


4.3. A FRANQ NÃO SE RESPONSABILIZA, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUAISQUER DANOS, MATERIAIS OU MORAIS, CAUSADOS TANTO NA ESFERA CÍVEL QUANTO NA ESFERA CRIMINAL PELA UTILIZAÇÃO, PELO CONTRATANTE, DOS DADOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA, EXIMINDO A OP CRED DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO NESSE SENTIDO. A OP CRED NÃO GARANTE, ENDOSSA, VERIFICA, PATROCINA OU RESPONSABILIZA-SE, DE FORMA ALGUMA, PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS USUÁRIOS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA.


4.4. O CONTRATANTE compromete-se a não divulgar a terceiros quaisquer tipos de informações obtidas através da Plataforma. Eventuais ações ou reclamações, judiciais e extrajudiciais, de Consumidores decorrentes da disponibilização comprovadamente pelo CONTRATANTE das informações serão respondidas exclusivamente pelo CONTRATANTE e terão seus custos arcados também pelo CONTRATANTE, incluindo quaisquer despesas, custas judiciais e honorários advocatícios.


4.5. A OP CRED não é responsável por eventual insucesso comercial do CONTRATANTE no uso da Plataforma, assim como não é responsável por reclamações oriundas dos Consumidores em decorrência do trato com o CONTRATANTE.


4.6. Identificada a má utilização da Plataforma, a OP CRED se reserva ao direito de imediatamente interromper o seu acesso pelo CONTRATANTE, cessando de imediato o direito à utilização da Plataforma, resguardado ao CONTRATANTE apenas o direito às comissões referentes a operações já realizadas.


4.7. A OP CRED utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da plataforma (por exemplo, servidores de hospedagem), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A OP CRED não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o CONTRATANTE informado sobre prazos e providências que estão sendo tomados para sanear referida falha.


5. PROPRIEDADE INTELECTUAL


5.1. Sujeito aos Termos e Condições do presente instrumento, a OP CRED concede ao CONTRATANTE uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações deste instrumento.


5.2. Todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de titularidade da OP CRED, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts e códigos (“Conteúdo”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentados na Plataforma.


5.3. O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar o Conteúdo, para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma e/ou Conteúdo deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da OP CRED.


6. VIGÊNCIA E RESCISÃO


6.1. O CONTRATANTE poderá interromper sua relação com a OP CRED a qualquer momento, por meio de funcionalidade disponibilizada na própria Plataforma. Na hipótese de rescisão, o CONTRATANTE nada terá a demandar da OP CRED a qualquer título, ressalvadas as comissões recebidas pelos serviços que tenham efetivamente sido realizados.


6.2. A FRANQ reserva-se o direito de cancelar, sem qualquer notificação, a autorização de uso da Plataforma pelo CONTRATANTE, em caso de (i) infração ou inadimplemento das obrigações estabelecidas neste instrumento pelo CONTRATANTE; (ii) sucessivas avaliações negativas dos serviços prestados pelo CONTRATANTE aos Consumidores; (iii) decisão tomada pela Central de Relacionamento da OP CRED, caso apurado o cometimento de falta grave após reclamação por parte de algum dos Consumidores.


6.3. Na hipótese de rescisão, o acesso à Plataforma pelo CONTRATANTE será interrompido e o login e a senha concedidos ao CONTRATANTE serão bloqueados.


7. FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO


7.1. A OP CRED utilizará a plataforma WhatsApp como principal meio de comunicação com o CONTRATANTE, tanto para resolver questões cotidianas referentes ao adequado exercício dos direitos previstos neste instrumento quanto para discutir questões referentes à relação contratual existente entre as partes.


7.2. O CONTRATANTE assume a obrigação de manter atualizados perante a OP CRED todos os dados indispensáveis para a adequada comunicação entre as partes, especialmente o número de WhatsApp por ele utilizado, presumindo-se recebidas e conhecidas pelo CONTRATANTE todas as mensagens regularmente enviadas ao número informado pelo CONTRATANTE.


8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS


8.1 A OP CRED está em aderência a aplicação dos princípios e diretrizes contemplados na Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dos clientes e do público em geral, observando as regulamentações aplicáveis e melhores práticas de mercado. Os termos de privacidade e política de tratamento de dados estão disponíveis no link https://opcred.com/politicade-de-privacidade. Os dados pessoais e financeiros do CONTRATANTE serão preservados em absoluto sigilo. A OP CRED terá acesso apenas aos dados indispensáveis para criação da sua conta pessoal no site e promoção de produtos com as instituições financeiras parceiras. Nenhuma informação referente a movimentações ou dados bancários será compartilhada com terceiros ou com os Agentes de Crédito Afiliado.


8.2. A OP CRED não divulgará, venderá, alugará ou comercializará de qualquer modo as informações pessoais do CONTRATANTE, salvo por exigência legal, ordem judicial ou autorização expressa do CONTRATANTE.


9. DISPOSIÇÕES GERAIS


9.1. Ausência de Exclusividade. A assinatura do presente instrumento de Termos e Condições Gerais não implica qualquer tipo de exclusividade entre as Partes.


9.2. Confidencialidade. Todas as informações trocadas entre a OP CRED e o CONTRATANTE por meio da Plataforma, em razão do aceite pelo CONTRATANTE dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como toda e qualquer informação a que a OP CRED venha a ter acesso em decorrência da consecução dos serviços e da utilização da Plataforma, são estritamente confidenciais e não poderão ser divulgadas a terceiros, exceto nos limites estabelecidos neste instrumento, sob pena da parte infratora arcar com o pagamento de indenização por perdas e danos causados à parte contrária.

9.2.1. A OP CRED se obriga por si e por seus empregados, profissionais, prepostos e/ou colaboradores a manter a confidencialidade e sigilo relativos a qualquer informação obtida em razão do presente Contrato.


9.3. Ausência de Vínculo. Os presentes Termos e Condições Gerais e a utilização da pelo CONTRATANTE não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre a OP CRED e o CONTRATANTE, inclusive, sem limitação, mandato, representação, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.


9.4. Acordo Integral. Estes Termos e Condições Gerais constituem a íntegra do acordo entre as Partes em relação ao objeto destes Termos e Condições Gerais, revogando e substituindo qualquer outro entendimento, acordo ou contrato, verbal ou escrito, celebrado anteriormente à aceitação destes Termos e Condições Gerais, e que se refira ao objeto do aqui disposto.

9.4.1. Os presentes Termos e Condições Gerais poderão ser ajustados pelas Partes por meio de instrumentos particulares a serem posteriormente firmados, que prevalecerão sobre os presentes Termos e Condições Gerais.

9.4.2. Qualquer modificação nos Termos e Condições Gerais de uso da Plataforma que seja unilateralmente realizada pela OP CRED será por comunicação ao CONTRATANTE, realizada por meio da própria Plataforma.


9.5. Renúncia e Novação. A omissão ou tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento dos Termos e Condições aqui definidos não constituirão, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes exijam esses direitos a qualquer tempo.


9.6. Nulidade. Caso, por qualquer razão, qualquer disposição contida no presente instrumento de Termos e Condições Gerais seja considerada nula, anulável, inválida, ilegal ou ineficaz, esta deverá ser desconsiderada individualmente, sendo certo que a validade, legalidade e eficácia das disposições restantes do presente instrumento não deverão ser afetadas ou comprometidas de qualquer forma.


9.7. Jurisdição nacional. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes Termos e Condições Gerais será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.7.1. Foro. As Partes elegem, desde já, o Foro da Comarca de Lagoa Santa, Minas Gerais, para dirimir todas as eventuais questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.