Se você percebeu que o limite para empréstimos no seu contracheque aumentou ou recebeu ofertas de um novo “Cartão Benefício” recentemente, saiba que isso é resultado direto da Lei 14.431, sancionada em agosto de 2022.
Essa lei alterou regras históricas para permitir que as pessoas tivessem mais fôlego financeiro através de juros mais baixos, mas também trouxe responsabilidades maiores para o planejamento familiar.
O Aumento das Margens Consignáveis
A principal mudança foi o aumento do percentual do salário ou benefício que pode ser “travado” para pagar empréstimos.
- Aposentados e Pensionistas do INSS: A margem total passou para 45%.
- 35% exclusivos para empréstimo consignado (parcelas fixas).
- 5% exclusivos para o cartão de crédito consignado.
- 5% exclusivos para o novo Cartão Benefício.
- Trabalhadores CLT: A lei permitiu que funcionários de empresas privadas também utilizassem a margem de até 40% (sendo 5% para o cartão).
A Criação do Cartão Benefício
Antes desta lei, existia apenas o cartão consignado comum. A 14.431 criou uma categoria nova, obrigando os bancos a incluírem seguro de vida e auxílio-funeral sem custo adicional para quem contratar esse novo cartão, além de descontos em farmácias. Foi uma forma de dar “mais utilidade” ao crédito para a terceira idade.
Crédito para o BPC/LOAS
Uma das partes mais debatidas da Lei 14.431/2022 foi a autorização de empréstimo consignado para quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
- Nota: Essa regra sofreu alterações posteriores pelo Governo Federal em 2023, mas a base legal para que esse público pudesse acessar juros menores começou aqui.
O objetivo da Lei: Combate ao Mercado Informal
O governo justificou a ampliação dessas margens para evitar que pessoas negativadas ou com dificuldades financeiras recorressem a agiotas ou aos juros abusivos do cheque especial (que podem passar de 300% ao ano), oferecendo uma alternativa de crédito que raramente passa dos 35% ao ano.
Atenção ao Superendividamento
Apesar das vantagens, a lei acendeu um alerta para especialistas: comprometer quase metade da renda mensal (45%) com dívidas pode ser perigoso.
Por isso, a lei também reforça a necessidade de transparência por parte dos bancos ao informar o Custo Efetivo Total (CET).
Você pode consultar o texto completo da legislação diretamente no Portal da Legislação do Planalto para conferir todos os incisos e parágrafos detalhados.
Conclusão: Uma lei que exige estratégia
A Lei 14.431/2022 abriu portas para o crédito barato, mas o consumidor precisa ser o “filtro”. Saber que você tem direito a essas margens é importante para trocar dívidas caras por baratas, mas nunca para gastar sem planejamento.